O Espaço de Concertação das Organizações da Sociedade Civil exortou ao Parlamento e ao Procurador-Geral da República, Bacari Biai no sentido de desencadearem procedimentos administrativos e penais tendentes a responsabilização criminal dos atores morais e materiais implicados na assinatura do acordo entre a Guiné-Bissau e o Senegal sobre a Zona Económica Conjunta.
Numa nota à imprensa lida pelo porta-voz, Bubacar Ture, as organizações condenam sem reservas o comportamento do Presidente da República, traduzida na assinatura de um acordo secreto com o Senegal, manifestamente alheio aos interesses da Guiné-Bissau e do seu povo.
As organizações da Sociedade Civil congratula com a corajosa atuação do Parlamento traduzida na rejeição absoluta deste acordo, através de uma firme resolução aprovada no passado dia 14 de dezembro, que o declarou nulo e sem efeito.
“Exortar ao parlamento, através da sua comissão permanente, no sentido de assumir as suas responsabilidades na matéria de esclarecimento deste acordo e das ações da Agência de Gestão e Cooperação entre a Guiné-Bissau e o Senegal, de modo a informar o país de forma cabal e objetiva sobre o estado de implementação das relações de cooperação entre os dois países”, disse.
“Exigir o hemiciclo uma postura de fiscalização política mais atenta, prévia, continua e objetiva dos assuntos de governação”, acrescenta.
No documento, as organizações exigem o executivo a adoção dos mecanismos conducentes a uma avaliação e auditoria exaustiva da participação da Guiné-Bissau na Agência de Gestão e Cooperação com o Senegal na matéria das pescas e petróleo, sendo que os resultados devem ser tornado públicos, de modo a permitir um debate franco sobre a pertinência, utilidade e necessidade da existência desta estrutura.
Por fim, as organizações da Sociedade Civil exigem também da coordenação da Agência de Gestão e Cooperação entre os dois países, o depósito no parlamento do relatório de atividades e contas dos últimos dez anos e sua consequente publicação.
De referir que, os deputados votaram na terça-feira uma resolução em que consideram “nulo e sem efeito” o acordo de partilha de eventuais recursos de petróleo, que terá sido assinado entre os Presidentes da Guiné-Bissau e do Senegal em outubro do ano passado.
O documento fornecido ao parlamento por intermédio do Primeiro-ministro, Nuno Nabiam, estipula que a Guiné-Bissau fica com 30% de eventuais recursos petrolíferos e o Senegal fica com 70% dos benefícios.
Por AC
